Estatuto Social

Estatuto Social é o equivalente ao contrato social para a Sociedade Anônima. É nele que constam todas as informações sobre como a sociedade será regida.

O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte:

a) denominação social (art. 3º , Lei nº 6.404/76 e art. 1.160, CC/2002);

b) prazo de duração;

c) sede: município;

d) objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º , art. 2º , Lei 6.404/64);

e) capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º , Lei nº 6.404/76);

f) ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes, Lei nº 6.404/76);

g) diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143, Lei 6.404/76);

h) conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros – mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (art. 161, Lei nº 6.404/76);

i) término do exercício social, fixando a data.

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